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26 de Novembro de 2020

Direito De Visita Dos Avós Aos Netos

Andre Luiz Barbosa, Advogado
Publicado por Andre Luiz Barbosa
há 8 meses

Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o direito assegurados aos avós de visitação aos netos, com o advento da Lei 12.398 de 28 de março de 2011 e da importância deste direito na formação psicopedagógica das crianças e adolescentes no Brasil.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Infância e Adolescência.Avós.Direito de visita.

Abstract: This article aims, based on Fundamental Rights, to specifically address the right guaranteed to grandparents to visit their grandchildren, with the advent of Law 12,398 of March 28, 2011 and the importance of this right in the psycho-pedagogical training for children and adolescents in Brazil.

Keywords: Fundamental Rights. Childhood and Adolescence.Grandpartents. grandparents' visiting rights

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 3. Considerações finais. 4. Referências bibliográficas

1. Introdução:

Um dos principais deveres da família, em relação as crianças e aos adolescentes consiste no zelo no processo de desenvolvimento e merece plena atenção na efetivação dos direitos fundamentais destes e coloca a família como responsável pelo cuidado, respeito e educação do menor ou relativamente incapaz que esta sob seus cuidados.

A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos e do Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente chamado de ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no Princípio da Absoluta Prioridade dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em condições de pessoas humanas em desenvolvimento. Fato que os tornam mais vulneráveis.

O Princípio da Absoluta Prioridade é o centro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele se traduz no conceito de que as crianças e os adolescentes devem ser a prioridade para o Estado, para a sociedade e para a própria família, já que são pessoas em desenvolvimento e estão em processo de formação de sua personalidade. Por este motivo o ECA diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Tudo isso é reforçado pelo Princípio do Interesse do Menor que rege que todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior. Ao Estado, cabe garantir que a criança ou o adolescente tenham os cuidados adequados quando pais ou responsáveis não são capazes de realizá-los.

Uma vez que nossa Constituição da República é conhecida como a Constituição cidadã, todas as leis e normas jurídicas que estão abaixo dela procuram se adequar a esta qualidade inerente à nossa Carta Magna.

E mesmo as leis que vieram após a promulgação da Constituição vigente, procura de tempos em tempos se ajustar a este caráter cidadão, vez que as leis são mutáveis e acompanham a evolução social.

O exemplo que explanaremos aqui demonstra bastante essa preocupação do legislador em refinar nosso Código Civil, alinhando-o ainda mais com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do adolescente.

A Lei nº. 12.398/11 acrescentou o parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e na época deu nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – que era o Código de Processo Civil vigente - para estender aos avós o direito de visita aos netos.

2. Desenvolvimento:

Todos já ouviram a célebre frase: “avós são pais em dobro”. Essa é uma frase que em muitos casos se aplica como uma certeza inquestionável.

A relação entre avós e netos traz consigo inúmeros benefícios para ambos. Ser avó e/ou avô é como amar o filho pela segunda vez, é ter uma segunda oportunidade de participar na criação de crianças na família, mas, desta vez, de forma mais leve e serena. Já para os netos, os idosos oferecem a sabedoria adquirida durante a vida, e esse conhecimento acaba sendo incorporado pelas crianças quando elas se tornam adultas.

Todas as crianças e adolescentes têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, ressaltando que esse convívio tem que ser saudável e hamornico, tal qual com os demais membros do núcleo familiar.

Muitos avós lutaram por uma previsão legal para regulamentar uma situação de fato existente e de enorme impacto na formação psicopedagógica na vida dos menores, bem como reivindicavam o reconhecimento do direito para visitação dos seus netos. Em muitos casos, ocasionava uma verdadeira segregação, fato que, diversas vezes, implicava em abusos psicológicos contra os avós e também para com os netos, principalmente quando acarretavam separações litigiosas entre os pais.

Antes do Código Civil vigente, era a Lei nº 6.515/77 que regulamentava o direito a visitações, em seu art. 15: “os pais em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação“.

Com advento do Código Civil de 2002 a questão foi amparada no art. 1.589: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”

Pode-se notar, nenhuma garantia foi dada aos avós até então.

Muitos avós tiveram que pleitear esse direito perante o Poder Judiciário, compassivos a uma realidade pré-existente, muitos juízes enfrentaram o impasse, e procuraram contornar a situação, ao deferir a questão da visitação aos avós, sendo, inclusive, essas questões apontadas em diversas jurisprudências, porém nunca pacificada.

Após muitos debates em fóruns, instituições especializadas no estudo do Direito de Família e estendido a outras áreas, tais como a psicologia, psiquiatria, sociologia entre outras, adveio a edição da Lei 12.398, de 28 de março de 2011. Essa lei regulamentou tanto o direito de visitas, como estendeu a possibilidade legal dos avós serem co-responsáveis pela guarda e educação de menores.

A lei manteve o texto base do art. 1.589 do Código Civil e acrescentou o parágrafo único que versa: “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”

Além de ter reformulado também o Código Processual Civil vigente à época que hoje encontra-se revogado por completo, e não será objeto de nossa análise.

A legislação tal qual se configura hoje foi adequada entrando em consonância com a Constituição Republicana pátria e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando às crianças e aos adolescentes o direito de participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação e o resguardo à comunidade familiar, que deve ser compreendida como aquela formada pelos pais (ou qualquer um deles) e os seus respectivos ascendentes.

Hoje em dia, qualquer um dos avós que se verem restringidos da convivência sadia para com seus netos, seja por ambos ou por apenas um dos pais, sem qualquer motivo relevante, podem ingressar com ação na justiça para ter regulamentado o seu direito de visitas, até mesmo para preservar os direitos dos menores envolvidos.

O juiz num caso concreto irá analisar o pedido, geralmente requisitando uma visita de um profissional do núcleo de assistência social e/ou psicologia, e com base nas provas e fatos apresentados decidirá, da melhor maneira, sempre visando o bem estar do menor.

3. Conclusão:

A afetividade, por si só, tem enorme influência no desenvolvimento intelectual de uma criança, já que os laços com outras pessoas permitem desenvolver várias virtudes que serão basilares na formação psicossocial de uma criança ou adolescente em pleno desenvolvimento.

Estudos apontam que a qualidade de vida dos idosos melhoram qualitativamente quando possuem a companhia de seu netos.

Muitas vezes, seja por ruptura na vida conjugal dos país, ou desafetos com sogros e sogras, essa convivência também é rompida, o que pode trazer grandes prejuízos na vida da criança ou adolescente, quanto na dos próprios avós.

A jurisprudência e a legislação, sempre em evolução, constataram a relevância de garantir este relacionamento entre avós e netos.

Não obstante, deixando a cargo do Poder Judiciário, em casos de conflitos que chegam à apreciação deste, para que os julgadores sempre cheguem a uma decisão que irá respeitar os Princípio da Absoluta Prioridade e o Principio do Interesse do Menor, a Constituição da República Federal, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil com sua redação vigente.

4. Referências bibliográficas:

FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado . Rio de Janeiro: Saraiva, 2006.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Sariava Jus 2019.

BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

________. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Senado Federal, 1990.

*André Luiz de Sousa Barbosa – advogado, pós graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil e membro associado do IBDFAM – Instituto de Brasileiro de Direito de Família .

1 Comentário

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Muito interessante o artigo do Dr. André Luiz Barbosa. Eu tenho a sorte de ter uma avó, viva com 93 anos a qual tenho muito carinho. continuar lendo